Não devemos ser totalmente pessimistas, temos a lei 8078/90 do código e defesa do consumidor para nos amparar, para nos defender das arbitrariedades causadas nos quatro cantos do País. Entretanto o que temos a lamentar é a falta de aplicação das penalidades dos diversos artigos desta lei no dia a dia do consumidor. Temos a lei e podemos recorrer ao judiciário, mas os juizados e fóruns vivem abarrotados de processos e são extremamente lentos no julgamento de milhares e milhares de recursos. Temos também as agências reguladoras que podem e devem cumprir suas finalidades e assim contribuir com a solução de muitas irregularidades praticadas as quais evitariam que centenas de pessoas tivessem que recorrer ao judiciário. Não adianta concentrar todas as reclamações no judiciário, estas agências precisam fazer a sua parte, temos que recorrer, insistir e cobrar esta postura delas pois  foram criadas pelo Governo Federal para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas nas áreas que mais afetam o consumidor como, por exemplo:

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações –Tel.: 0800 332 001

Todas as operadoras de telefone sejam fixo ou móvel são regulados por esta agência que tem poder de PUNIR, MULTAR, enfim, tomar severas providências, na medida em que tome conhecimento das irregularidades praticadas e todos sabem, não são poucas, junto com Bancos as operadoras  de telefones são campeões de reclamações nos PROCONS e Juizados em todo Brasil.

ANEEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica - Tel.: 61-2192 8600

Agência que regula e fiscaliza a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, problemas com sua luz, a companhia não resolveu, reclame nesta agência.

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – PLANOS DE SAÚDE. Tel.: 0800 701 9656

Agência responsável pela regulação dos serviços das operadoras da área de saúde no Brasil. Oferece legislação, perguntas freqüentes, informações às operadoras e dados estatísticos como o número de planos de saúde registrados.

Já os BANCOS e FINANCEIRAS que usam e abusam do consumidor, são regulados pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ou seja, toda e qualquer reclamação deve e pode ser feita no BC de sua cidade ou capital do seu Estado ou ainda de sua região. – Tel.: 0800 979 2345

Existe ainda uma associação das agências reguladoras que se chama:

ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação – Fica em Goiânia – GO – Tel.: 62-3224 2560.

São filiadas a esta associação dezenas de agências, além das mencionadas acima e existem outras diversas agencias a nível estaduais que podem e devem ser procuradas pelo nosso sofrido consumidor. Temos que reclamar, cobrar e exigir que estas agências cumpram suas obrigações faça sua parte, elas são sustentadas e mantidas pelo consumidor e se não fizerem sua parte podem até ser processadas também como coniventes pelas irregularidades praticadas e não coibidas contra o cidadão, contra o consumidor que está carente de amparo e clama por SOCORRO!

Abraços
Emanuel Gonçalves da Silva
Consultor de Dívidas / Tel.: 71 9949 9075