Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida

Seja por má fé ou um simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições. Basicamente, a cobrança indevida ocorre quando o credor imputa ao devedor qualquer quantia em excesso ao que ele deveria pagar — salvo exceção de juros e encargos tributários. O caso também é valido quando […]

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