A cobrança abusiva é ilegal e é importante saber o que fazer para se proteger dessa abordagem ao renegociar dívidas.
Entendendo a Cobrança Abusiva e o que fazer
Todos os consumidores, mesmo aqueles endividados, possuem direitos. Infelizmente, muitos consumidores brasileiros, por falta de conhecimento, acabam se submetendo a uma posição de vítima perante empresas de cobranças e instituições financeiras.
A lei 8078/90, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, define cobrança abusiva como qualquer cobrança que envolva ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, declarações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que ridicularize o consumidor ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. Veja o artigo 71 na íntegra:
Artigo 71 CDC – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
Isso pode parecer familiar, pois muitas cobranças que você já deve ter recebido em sua vida se enquadram nessa descrição. Isso apenas mostra como o processo de cobrança no Brasil pode ser desumano, muitas vezes devido à falta de conhecimento do consumidor.
Identificando uma Cobrança Ilegal
Para identificar se a cobrança que você está sofrendo se enquadra no art. 71 do CDC como uma cobrança abusiva, faça as seguintes perguntas: • O agente de cobrança está sendo rude com você?
- Ele está usando informações falsas para cobrar você?
- o agente está pressionando você com ameaças ou ofensas?
- Ele está ligando incessantemente, interferindo em seu trabalho, descanso ou lazer?
- Você se sente humilhado, coagido ou pressionado a aceitar um acordo que pode não ser a melhor opção para você?
Se você respondeu “Sim” a pelo menos uma dessas perguntas, está lidando com uma cobrança abusiva, ilegal de acordo com o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor – e você não precisa aceitar isso!
Lidando com uma Cobrança Abusiva
O primeiro passo é mostrar que você tem conhecimento e que não pode ser tratado dessa maneira. Em seguida, você pode procurar seu credor, muitas vezes representado por empresas de cobrança sem tato no trato com o consumidor, e abrir uma reclamação sobre a cobrança abusiva sofrida.
Mostre seu interesse em negociar a dívida, mas exija que a negociação seja feita com respeito e dentro dos parâmetros do art. 71.
Também vale a pena abrir uma reclamação diretamente com a empresa de cobrança que desrespeitou você. Em última instância, se a humilhação sofrida foi excessiva ou se você teve algum prejuízo por conta da cobrança abusiva, vale buscar orientação jurídica e até mesmo reparação em juízo pela pressão, humilhação e coação que a cobrança abusiva causou em você.
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